Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude no medidor de consumo. Prova que incumbe à concessionária. Irregularidade apontada que é fato desconstitutivo do direito do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de indício ou prova robusta que não autoriza a cobrança de débito e corte no fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.