natureza juridica prescricao
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Doc. LEGJUR 143.2294.2029.8900

1 - TST Recurso de revista. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição.


«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.4800

2 - TST Recurso de revista. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição.


«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 313.8442.0969.8949

3 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA C. SBDI-1 A


decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.4200

4 - TST AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.


«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela.... ()

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Doc. LEGJUR 759.8793.9511.8704

5 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA C. SBDI-1 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A


decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4008.1500

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Prescrição.


«Em face da possível caracterização de contrariedade à Súmula 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6001.7200

7 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.


«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8184.2000.3100

8 - TRT2 Família. Prescrição. Prestações sucessivas ou ato único. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Prescrição total. A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio alimentação encontra-se, irremediavelmente, prescrita. Isso porque, com a filiação da reclamada ao PAT em 1988, a natureza jurídica do auxílio alimentação foi alterada, de forma que a lesão que a autora busca ver reparada, por decorrer de ato único do empregador e não fundado em norma legal, atrai a aplicação da prescrição total, consoante previsto na Súmula 294, do C. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7001.7300

9 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. Emenda Constitucional 8/77.


«As contribuições previdenciárias, inclusive do FGTS, eram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam esta característica e passaram a ser consideradas contribuições sociais, com prazos de decadência e prescrição não mais regulados pelo Código Tributário Nacional. Contudo, na hipótese, tratando de créditos relativos a períodos anteriores à edição da aludida emenda constitucional, sua cobrança prescrevia em cinco anos, «ex vi do CTN, art. 174. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4008.1600

10 - TST Recurso de revista auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Prescrição.


«Observa-se que o auxílio-alimentação foi pago antes e depois da adesão da reclamada ao PAT, bem como que essa adesão importou na alteração da natureza jurídica da parcela. Assim, a pretensão não se funda em ato lesivo único, decorrente da alteração do pactuado por previsão em norma coletiva, mas em ato sucessivo decorrente do descumprimento do contrato de trabalho. Dessa forma, não há falar em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 467.0757.7257.3923

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A. - ELETRONUCLEAR. LEI 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. LEGJUR 241.1060.8446.3808

12 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.


1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal, a título de fornecimento de água potável encanada, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Código Civil.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2004.0900

13 - TST Recurso de revista da reclamante. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição parcial.


«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2024.4600

14 - TST Recurso de revista da reclamante. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição parcial.


«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.0400

15 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso


«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.0000

16 - TRT3 Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Prescrição total quinquenal. Não ocorrência. Prescrição parcial.


«Na hipótese sob exame, não incide prescrição total, porquanto a causa de pedir e o pedido correlato referem-se a direito decorrente de lesão continuada pela não incorporação do auxílio-alimentação ao salário para cálculo de outras parcelas trabalhistas, não se tratando de ato único do empregador. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º em face da vigência do pacto laboral... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.4637.8314

17 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.


1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7293.7855

18 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.


1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil.... ()

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Doc. LEGJUR 202.2430.5002.8200

19 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º


«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.4300

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Prescrição parcial.


«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. O Regional, ao manter a sentença que declarou a prescrição total quanto à alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, contrariou a Súmula 294/TST. ... ()

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