Jurisprudência Selecionada

1 - TST AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

«A matéria foi recentemente apreciada pela SDI-1 desta Corte que, em sua composição plena, firmou o entendimento de que, com relação à pretensão de integração do auxílio-alimentação em verbas salariais, incide a prescrição parcial quinquenal, considerando que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela.... (Continua)