Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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