Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Prescrição.
«Observa-se que o auxílio-alimentação foi pago antes e depois da adesão da reclamada ao PAT, bem como que essa adesão importou na alteração da natureza jurídica da parcela. Assim, a pretensão não se funda em ato lesivo único, decorrente da alteração do pactuado por previsão em norma coletiva, mas em ato sucessivo decorrente do descumprimento do contrato de trabalho. Dessa forma, não há falar em incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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