sentenca coletiva eficacia individual
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Doc. LEGJUR 173.6049.5799.7453

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE DIRIETO COLETIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. ART. 8º, III, DA CF. TEMA 823/STF.


1. O direito reconhecido no título executivo objeto do cumprimento de sentença classifica-se como individual homogêneo, considerados divisíveis e apenas acidentalmente coletivos em razão de decorrerem de uma origem comum (CDC, art. 81, III).... ()

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Doc. LEGJUR 175.8195.7000.3800

2 - TRT2 Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

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Doc. LEGJUR 198.1220.5009.3000

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.


«1 - Ação civil pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8920.1006.7200

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.


«1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()

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Doc. LEGJUR 554.2215.8030.5522

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO COLETIVA, PROMOVIDA POR SINDICATO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÔNUS DO PROMOVENTE - EXECUÇÃO COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO BASEADA NO REGIME DA REPRESENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE - DUPLA FASE DOS PROCESSOS COLETIVOS - DOCUMENTOS PERTINENTES A CADA UM DOS TITULARES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - ÔNUS DO AUTOR E/OU PROMOVENTE EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUTONOMIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Em se tratando de Sentença Coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos, a legitimação do Sindicato para postular judicialmente a sua execução não mais se dá, como na fase de conhecimento, pelo regime de substituição processual, mas sim pelo regime geral da representação. ... ()

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Doc. LEGJUR 284.9370.4155.1888

6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado no ano de 2016 - Prescrição afastada - Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 801.4615.2754.6073

7 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado no ano de 2017 - Prescrição afastada - Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 271.3036.3813.5510

8 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado no ano de 2017 - Prescrição afastada - Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 236.8622.0297.6411

9 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado em abril de 2017 - Prescrição afastada - Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8554.2007.2598

10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO.


Cumprimento individual de sentença coletiva extinta pela ausência de autorização específica. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9190.2744.2165

11 - STJ Processual civil. Execução individual de título coletivo. Local em que julgada a ação coletiva ou no foro do domicílio do beneficiário. Demanda contra a união. Alternativas.


1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011, a Corte Especial reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual tenha sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5111.1600.3973

12 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.


1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 507.9213.5531.7379

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 


Indevida a suspensão do julgamento do processo pelas decisões proferidas nos Recursos Extraordinários números 626.307 (Tema 264), 591.797 (Tema 265) e 632.212 (Tema 285), pois as determinações de sobrestamento não abrangem os cumprimentos/liquidações individuais da sentença proferida na ação civil pública que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP 1998.01.1.016798-9), levando-se em consideração o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada.... ()

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Doc. LEGJUR 822.5539.1723.0482

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO CUMPRIMENTO COLETIVO. PRECLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2972.1003.0300

15 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.


«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6002.5300

16 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.


«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9230.1128.3936

17 - STJ Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.


I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 614.9796.1687.5513

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA CEDIDA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por Tania Ribeiro Vieira Dutra, que não acolheu a impugnação do ente público. O agravante sustenta ausência de legitimidade da parte exequente, sob o argumento de que esta estaria vinculada à segunda instância do Tribunal de Justiça e, portanto, fora da base representativa do sindicato substituto processual (SERJUSMIG), que representa os servidores da primeira instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 337.3083.9715.0673

19 - TJPR Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por poupadores. Apelação provida.


I. Caso em exame1. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, que reconheceu o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças de correção monetária em decorrência do plano econômico Verão. A parte autora interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os poupadores paranaenses têm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 583.00.1993.808239-4 da 19ª Vara Cível de São Paulo, independentemente de sua residência ou domicílio na Comarca onde a ação foi ajuizada.III. Razões de decidir3. Controvérsia submetida a julgamento pelo STJ pelo rito dos repetitivos, de modo que foram pacificados os entendimentos descritos nos Temas 480 («A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 723 («A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal); Tema 724 do STJ: («Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF) e Tema 948 do STJ («Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente)4. Precedentes qualificados cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III do CPC.5. Com o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP antes enumerada, constituiu-se título executivo judicial que alcança todos os brasileiros que mantinham conta poupança no banco executado, inclusive os poupadores paranaenses. Legitimidade ativa do autor reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a legitimidade ativa do apelante e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é reconhecida a todos os poupadores, independentemente de sua associação a entidades representativas, podendo ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, sem limitação territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/1973, arts. 468, 472 e 474; CDC, art. 93 e CDC, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.08.2014; Súmula 45/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os poupadores têm o direito de pedir o cumprimento de uma sentença que foi dada em uma ação coletiva, mesmo que não morem na mesma cidade onde a ação foi julgada. A decisão foi baseada em entendimentos anteriores do STJ. Portanto, o pedido do apelante foi aceito, e o caso deve voltar para ter prosseguimento no Juízo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 314.3698.8868.4118

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO DEMANDAR EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. TEMA 480. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"A

liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()

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