Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO -Inocorrência - Validade e eficácia do protesto interruptivo manejado pelo MPDFT em 26 setembro de 2014 - Cumprimento de sentença ajuizado no ano de 2017 - Prescrição afastada - Precedentes. ... ()
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