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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Possibilidade de a administração rever seus próprios atos, conforme sua conveniência e oportunidade. Poder que deve, contudo, ser exercido dentro de certos limites, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Prescrição administrativa que deve encontrar limites no Decreto 20910/32, com prazo de cinco anos para a manifestação da administração. Prescrição reconhecida. Apelação provida.

2 - TJSP Apelação. Tributário. Prescrição. Processo administrativo que suspendeu a cobrança da dívida. Inocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Extinção sem julgamento do mérito administrativo. Desídia da Fazenda que deixou de perseguir o crédito tributário. Segurança jurídica. Prescrição consumada. Sentença reformada para anular o crédito tributário.

3 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a impugnação quanto à prescrição e ao alegado equívoco dos valores constantes nas notas fiscais e nas diferenças de comissão. Impossibilidade de rediscussão dos montantes expressamente consignados na r. sentença e devidos pela executada, pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Prescrição. Após o trânsito em julgado, o título judicial deve ser fielmente executado. Inadmissível a aplicação ou restrição do conteúdo decisório ou qualquer questionamento sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo, porquanto operou-se a preclusão. Depósito judicial corrigido de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e abatido do saldo devedor total. Pleito de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 81, formulado em sede de contraminuta. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte apenas exerceu o seu direito de recorrer. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Apelação. Nulidade. Não comunicação do adiamento da sessão de julgamento. Instrução deficiente. Não intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Arguição extemporânea. Impossibilidade de reconhecimento. Segurança jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Ordem denegada.

«I - Não se evidencia dos autos que não tenha sido o defensor dativo comunicado do adiamento do julgamento da apelação, uma vez que não consta qualquer indicação de adiamento do julgamento do mencionado recurso, o que caracteriza a deficiência na instrução processual. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo legal. Delegado de polícia. Revisão geral de vencimentos. Aplicação das Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Preliminares de impossibilidade juridica do pedido, decadência e prescrição de fundo de direito rejeitadas. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Em caso de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês, de modo que não se configura a decadência ou a prescrição de fundo de direito, mas apenas a impossibilidade de se pleitear as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula 85 do c. STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ.

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente sem a fixação de ônus sucumbenciais, sob a alegação de que o Banco do Brasil S/A. não se manteve inerte e sempre buscou bens passíveis de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial, considerando a aplicação da norma processual vigente à época dos fatos e a impossibilidade de retroação da nova redação do CPC, art. 921.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois a contagem do prazo nem sequer se iniciou durante a vigência da redação original do CPC, art. 921.4. A norma processual não pode retroagir para abranger situações jurídicas já consolidadas sob o regime jurídico anterior, respeitando o princípio da segurança jurídica.5. O prazo de suspensão do processo por ausência de bens não foi suficiente para a contagem da prescrição intercorrente, pois foi inferior a um ano.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, cassando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se submete à nova redação do § 4º do CPC/2015, art. 921, alterada pela Lei 14.195/2021, quando os atos processuais já estavam consolidados sob o regime jurídico anterior, respeitando-se o princípio da segurança jurídica e a proteção ao direito adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14, 206, § 5º, I, e CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º; CF/88, arts. 5º, XXXVI e LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0015367-09.2024, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, 0001556-74.2013.8.16.0094, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A. tem razão ao afirmar que não houve prescrição intercorrente no caso. A sentença anterior que extinguiu a execução foi cassada, pois o processo não ficou suspenso pelo tempo necessário para que a prescrição ocorresse. O juiz entendeu que a nova regra sobre prescrição não pode ser aplicada retroativamente a este caso, já que a ação foi iniciada antes da mudança na lei. Assim, o processo deve continuar para que o Banco possa buscar os bens dos devedores.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de prescrição. Ausência de inércia do recorrido. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade.

1 - A recorrente não fundamentou adequadamente as razões do seu recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. É cediço o entendimento desta Corte de que tanto as «alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.113.494/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.5.2009).... (Continua)

13 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade afastar a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Inaplicável ao caso concreto a redação atual do § 4º do CPC, art. 921 (alterado pela Lei 14.195/2021) . Impossível a retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Satisfação parcial da execução com a efetiva constrição de bens do devedor. Sentença cassada. 4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Prescrição intercorrente afastada._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, súmula 150; TJPR, Apelação Cível 1.720.193-1 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgado em 6-9-2017; Apelação Cível 1.496.820-2 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-8-2016; Apelação Cível 1.566.861-6 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgado em 23-11-2016; Apelação Cível 0017654-98.2008.8.16.0001 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 4-12-2023.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Prescrição quinquenal. Princípio da segurança jurídica. Execução de crédito não tributário. Natureza pública da multa administrativa. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes da primeira seção e da segunda turma.

1 - O princípio da segurança jurídica não possui base somente na texto constitucional; ao contrário, permeia ele a totalidade do ordenamento, com a concepção de que as relações jurídicas até podem ser assimétricas, desde que não gerem intolerável distorção.... (Continua)

15 - STJ Execução. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Segurança jurídica e efetividade processual. Extinção da execução. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 921, § 5º. (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Decreto 57.663/1966)

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INTANGIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  

CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. Processo disciplinar anterior desprovido de efeitos em razão da declaração de sua nulidade. Não interrupção do prazo prescricional. Ordem concedida. Lei 8.112/90, art. 142, § 3º.

«O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Possibilidade da sua declaração. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário. Interpretação dos arts. 8º, IV, e 40 da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC/1973, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

«Acórdão «a quo que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista a falta de impulsionamento do processo por mais de cinco anos. O Lei 6.830/1980, art. 40, nos temos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo CTN, art. 174. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)