Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Apelação. Nulidade. Não comunicação do adiamento da sessão de julgamento. Instrução deficiente. Não intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Arguição extemporânea. Impossibilidade de reconhecimento. Segurança jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Ordem denegada.

«I - Não se evidencia dos autos que não tenha sido o defensor dativo comunicado do adiamento do julgamento da apelação, uma vez que não consta qualquer indicação de adiamento do julgamento do mencionado recurso, o que caracteriza a deficiência na instrução processual. ... (Continua)