Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tributário. Prescrição. Processo administrativo que suspendeu a cobrança da dívida. Inocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Extinção sem julgamento do mérito administrativo. Desídia da Fazenda que deixou de perseguir o crédito tributário. Segurança jurídica. Prescrição consumada. Sentença reformada para anular o crédito tributário.
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