Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de munição e posse de munição de uso restrito. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Fundamentação da prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não comporta acolhimento a pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar na hipótese em que o paciente não preenche os requisitos legais necessários à concessão da benesse (CPP, art. 318). In casu, o juiz apontou que o paciente «não demonstrou que é o único responsável pelos cuidados do seu filho, afirmativa que, para ser afastada, exigiria amplo reexame do panorama fático-probatório do processo que corre em primeira instância, o que não se admite na estreita via mandamental eleita. De mais a mais, a própria impetrante, na petição inicial deste habeas corpus, admite «não ser [o paciente] o único responsável pelos cuidados com a criança. ... (Continua)