Legislação
Decreto 11.677, de 30/08/2023
Art. 5º
- Revogação
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.326/2023:
a) o inciso VII do caput do art. 1º; [[Decreto 11.326/2023, art. 1º.]]
b) o inciso IV do caput do art. 4º; [[Decreto 11.326/2023, art. 4º.]]
c) os incisos IV a VI do caput do art. 6º; e [[Decreto 11.326/2023, art. 6º.]]
d) o art. 8º; [[Decreto 11.326/2023, art. 8º.]]
II - o Decreto 11.386, de 20/01/2023; e
III - do Decreto 11.522, de 10/05/2023:
a) o art. 2º; e [[Decreto 11.522/2023, art. 2º.]]
b) o Anexo II. [[Decreto 11.522/2023, art. 5º.]]
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