Legislação
Decreto 11.522, de 10/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.677, de 30/08/2023, art. 5º, III. Vigência em 15/09/2023).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.326, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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