Legislação
Decreto 11.522, de 10/05/2023
Art. 5º
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor em 23/05/2023.
Brasília, 10/05/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
Decreto 11.677, de 30/08/2023, art. 4º, III (Nova redação ao anexo II. Vigência em 15/09/2023).Decreto 11.677, de 30/08/2023, art. 5º, III (Revoga o anexo II. Vigência em 15/09/2023).
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