Legislação
Decreto 10.703, de 18/05/2021
(D.O. 19/05/2021)
Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas