Legislação
Decreto 10.703, de 18/05/2021
Art. 16
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas
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