Jurisprudência em Destaque

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STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir o sobrenome do padrinho no nome civil de uma pessoa, mesmo após a maioridade, sem necessidade de justificativa. A decisão baseou-se na regra do art. 56 da Lei de Registros Públicos, permitindo a constituição de prenome composto e reforçando a autonomia privada na escolha do nome.

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STJ Garante Direito de Escolha do Local de Cumprimento de Pena para Pessoas Transgênero

Publicado em: 08/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas transgênero presas têm o direito de escolher o local de cumprimento de sua pena, assegurando a liberdade sexual e de gênero e a integridade física. A decisão destaca a necessidade de consultar a preferência da pessoa presa, conforme determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES e JD Agropecuária Ltda. A decisão destaca a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral.

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