Jurisprudência em Destaque

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STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir o sobrenome do padrinho no nome civil de uma pessoa, mesmo após a maioridade, sem necessidade de justificativa. A decisão baseou-se na regra do art. 56 da Lei de Registros Públicos, permitindo a constituição de prenome composto e reforçando a autonomia privada na escolha do nome.

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Prisão Domiciliar para Mãe de Criança Menor de 12 Anos e Superação de Argumentos Inidôneos na Aplicação do CPP, art. 318-A

Publicado em: 17/08/2024

Discussão sobre a concessão de prisão domiciliar para uma mãe de criança menor de 12 anos, com base no art. 318-A do CPP, e a rejeição de argumentos como a prática do crime em domicílio e reincidência como justificativas para negar o benefício. O voto do Ministro Relator Ribeiro Dantas, seguido por unanimidade, destaca a necessidade de observar a proteção integral à criança, conforme estabelecido no HC Coletivo nº Acórdão/STF e a doutrina da proteção integral.

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STJ Define Limites para Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Validade de Matrículas Individuais

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de georreferenciamento da totalidade do imóvel rural não implica na nulidade automática do registro de transferência já efetivado em matrículas individualizadas. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES e JD Agropecuária Ltda. A decisão destaca a compatibilidade entre as normas de direito agrário e registral.

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