Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Responsabilidade da Eletropaulo no Vazamento de Dados Pessoais: Aplicação da LGPD e Excludente de Responsabilidade

Publicado em: 23/02/2025

Este documento analisa o acórdão da Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2147374-SP, que trata da responsabilidade da Eletropaulo pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis. A decisão aborda a aplicação da excludente de responsabilidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a necessidade de comprovação de ataques cibernéticos como fator exclusivo para afastar a responsabilidade, além de reforçar a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes. A análise explora os fundamentos jurídicos da decisão, suas consequências práticas e críticas relacionadas à ausência de critérios objetivos claros para a comprovação de compliance.

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STJ Reconhece Possibilidade de Filiação Socioafetiva entre Avós e Neto Maior de Idade

Publicado em: 26/01/2025

Decisão histórica do STJ confirma que o vínculo socioafetivo pode ser juridicamente reconhecido entre avós e neto maior de idade. A Corte afastou a aplicação analógica da vedação do ECA ao caso, destacando a importância do afeto como elemento jurídico no Direito de Família.

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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