Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Tema 1.290 do STJ: Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica de Valores Pagos a Gestantes Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Processo Civil Trabalhista

Este documento examina a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.290, que aborda a legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações relacionadas à compensação tributária de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com base na Lei nº 14.151/2021. A análise inclui a definição da natureza jurídica desses valores como remuneração regular, excluindo a classificação como salário-maternidade, e os fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. São discutidas ainda as repercussões práticas e críticas à decisão, como o impacto econômico sobre empregadores e a ausência de modulação de efeitos.

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Decisão do STJ sobre Afastamento de Gestantes na Pandemia e Enquadramento de Salário-Maternidade

Publicado em: 23/06/2024 Processo Civil Trabalhista Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação da Lei 14.151/2021, que determinou o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, e sua equiparação ao salário-maternidade. O voto do relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a impossibilidade de tal equiparação, fundamentando-se na falta de previsão legal e na necessidade de indicação da fonte de custeio conforme a CF/88.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Processo Civil Trabalhista Tributário Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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