Jurisprudência em Destaque

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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STJ Nega Cobertura de Seguro DPVAT para Vítima Envolvida em Crime Durante Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/08/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devida a cobertura do seguro DPVAT para a filha menor de uma vítima que faleceu em um acidente de trânsito durante a fuga após a prática de um roubo. A decisão unânime da Quarta Turma do STJ reafirmou que o seguro obrigatório não cobre situações em que o acidente decorre de ato ilícito doloso praticado pela própria vítima, conforme o disposto no art. 762 do Código Civil. O entendimento consolida a jurisprudência que veda o pagamento de indenizações em casos onde há demonstração de dolo.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Termo Inicial do Prazo Prescricional em Ações de Reparação de Danos

Publicado em: 07/02/2025 CivelCivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação de danos decorrentes da revogação de liminares. A análise abrange os fundamentos jurídicos utilizados, como a fixação do trânsito em julgado como marco inicial, e discute as súmulas aplicáveis, bem como as implicações práticas e críticas sobre a decisão, incluindo aspectos de segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. O texto também reflete sobre os possíveis impactos no sistema judiciário e na estabilidade das relações jurídicas.

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