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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado na Ação de Alimentos proposta em favor do menor A. J. dos S., representado por sua genitora M. F. de S. L., em face de C. E. da S., seu genitor. A parte autora pleiteia, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, a autorização para retificar a petição inicial, a fim de incluir formalmente a genitora no polo ativo da demanda, na qualidade de representante legal do incapaz.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda tem por objeto a percepção de alimentos por parte do menor A. J. dos S., direito este classificado como indisponível e de natureza alimentar, protegido constitucionalmente e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade e à alimentação, entre outros. Tal comando constitucional serve como vetor interpretativo para todas as normas infraconstitucionais, nos termos do art. 5º, §2º, da CF/88.

O art. 93, IX da Constituição Federal, ao dispor que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exige do magistrado a motivação racional, lógica e jurídica de suas decisões, o que ora se observa.

O Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015), em seu art. 319, II, exige que a petição inicial contenha a qualificação das partes. No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada apenas em nome do menor, sem menção expressa da genitora no polo ativo, o que contraria o disposto nos arts. 3º, I e 1.634 do Código Civil, que tratam da incapacidade absoluta do menor e da representação legal no exercício do poder familiar.

O art. 321 do CPC prevê que, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a emenda no prazo de 15 dias. Trata-se, portanto, de vício sanável, cuja correção é necessária à regularidade processual.

A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a ausência formal do representante legal no polo ativo de ação proposta por menor absolutamente incapaz constitui nulidade sanável, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Acórdão/TJRJ), que declarou a nulidade da sentença e determinou a nomeação de curador especial para salvaguarda do interesse da menor.

Ademais, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), os pais são solidariamente responsáveis pelo sustento dos filhos, sendo imperiosa a regularização da legitimidade ativa nos casos em que houver vício na representação legal.

Assim, considerando que a genitora do menor exerce o poder familiar, conforme previsto nos arts. 1.634 do CCB/2002 e 21 do ECA, e que a emenda visa garantir a regularidade formal do processo, o contraditório e a ampla defesa, bem como a efetividade do direito fundamental à alimentação, entendo ser cabível o acolhimento do pedido de emenda.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, art. 93, IX da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis, DEFIRO o pedido de emenda à inicial, para que seja incluída M. F. de S. L. no polo ativo da presente ação de alimentos, na qualidade de representante legal do menor A. J. dos S..

Determino a retificação da petição inicial, com a alteração do polo ativo da demanda, para que conste como parte autora: M. F. de S. L., representando o menor A. J. dos S..

Após a regularização da inicial, prossiga-se com o regular andamento do feito, inclusive com a citação do requerido C. E. da S., para que ofereça resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

Com a devida fundamentação, respeitados os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais, da proteção integral da criança e do devido processo legal, conheço do pedido e julgo procedente a presente emenda à inicial, determinando a regularização da representação processual do menor.

Sentença proferida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2025.

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Juiz de Direito
Vara da Família e Sucessões
Tribunal de Justiça do Estado ________