Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos
Publicado em: 23/10/2024 Civel FamiliaPETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL
1. ENDEREÇAMENTO
ExcelentÃssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da FamÃlia e Sucessões da Comarca de __________ – Tribunal de Justiça do Estado __________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 321, apresentar a presente:
EMENDA À INICIAL
na Ação de Alimentos proposta em face de C. E. da S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de garantir ao menor A. J. dos S. o direito fundamental à percepção de alimentos por parte de seu genitor, ora requerido, C. E. da S., conforme previsto no CCB/2002, art. 1.694 e no ECA, art. 4º.
Ocorre que, por equÃvoco material, a petição inicial foi proposta apenas em nome do menor, sem que sua genitora, M. F. de S. L., fosse incluÃda formalmente no polo ativo da demanda, na qualidade de representante legal do incapaz.
Considerando que o menor é absolutamente incapaz para os atos da vida civil (CCB/2002, art. 3º, I), e que a genitora exerce o poder familiar, sendo sua legÃtima representante legal, impõe-se a devida correção da inicial, a fim de que sua presença no polo ativo da demanda seja formalizada.
4. DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a autorização para emendar a petição inicial, incluindo a genitora M. F. de S. L. no polo ativo da presente ação de alimentos, na qualidade de representante legal do menor A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 319, II e art. 321.
Tal medida visa garantir a regularidade formal da demanda e a plena observância dos princÃpios do contraditório, da ampla defesa e da proteção integral à criança e ao adolescente.
5. DO DIREITO
O CPC/2015, art. 319, II exige que a petição inicial contenha a qualificação completa das partes, incluindo seus nomes, estado civil, profissão, número do CPF, endereço eletrônico, domicÃlio e residência. Além disso, o art. 321 do CPC/2015 autoriza o juiz a determinar a emenda da inicial, quando esta não preencher os requisitos legais.
No caso em tela, a ausência da genitora no polo ativo da ação configura vÃcio sanável, cuja correção é imprescindÃvel para assegurar a regularidade do processo, especialmente considerando que o menor é absolutamente incapaz e necessita de representação legal para a propositura da ação.
Ademais, o CCB/"'>...