Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Civel Familia
Petição de emenda à inicial apresentada em ação de alimentos com fundamento no art. 321 do CPC/2015. O documento visa corrigir a ausência da representante legal do menor no polo ativo da demanda, incluindo a genitora como autora e representante legal do incapaz. A peça destaca fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências, buscando a regularização formal do processo e a proteção dos direitos da criança.

PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de __________ – Tribunal de Justiça do Estado __________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 321, apresentar a presente:

EMENDA À INICIAL

na Ação de Alimentos proposta em face de C. E. da S., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de garantir ao menor A. J. dos S. o direito fundamental à percepção de alimentos por parte de seu genitor, ora requerido, C. E. da S., conforme previsto no CCB/2002, art. 1.694 e no ECA, art. 4º.

Ocorre que, por equívoco material, a petição inicial foi proposta apenas em nome do menor, sem que sua genitora, M. F. de S. L., fosse incluída formalmente no polo ativo da demanda, na qualidade de representante legal do incapaz.

Considerando que o menor é absolutamente incapaz para os atos da vida civil (CCB/2002, art. 3º, I), e que a genitora exerce o poder familiar, sendo sua legítima representante legal, impõe-se a devida correção da inicial, a fim de que sua presença no polo ativo da demanda seja formalizada.

4. DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a autorização para emendar a petição inicial, incluindo a genitora M. F. de S. L. no polo ativo da presente ação de alimentos, na qualidade de representante legal do menor A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 319, II e art. 321.

Tal medida visa garantir a regularidade formal da demanda e a plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proteção integral à criança e ao adolescente.

5. DO DIREITO

O CPC/2015, art. 319, II exige que a petição inicial contenha a qualificação completa das partes, incluindo seus nomes, estado civil, profissão, número do CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência. Além disso, o art. 321 do CPC/2015 autoriza o juiz a determinar a emenda da inicial, quando esta não preencher os requisitos legais.

No caso em tela, a ausência da genitora no polo ativo da ação configura vício sanável, cuja correção é imprescindível para assegurar a regularidade do processo, especialmente considerando que o menor é absolutamente incapaz e necessita de representação legal para a propositura da ação.

Ademais, o CCB/"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado na Ação de Alimentos proposta em favor do menor A. J. dos S., representado por sua genitora M. F. de S. L., em face de C. E. da S., seu genitor. A parte autora pleiteia, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, a autorização para retificar a petição inicial, a fim de incluir formalmente a genitora no polo ativo da demanda, na qualidade de representante legal do incapaz.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda tem por objeto a percepção de alimentos por parte do menor A. J. dos S., direito este classificado como indisponível e de natureza alimentar, protegido constitucionalmente e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade e à alimentação, entre outros. Tal comando constitucional serve como vetor interpretativo para todas as normas infraconstitucionais, nos termos do art. 5º, §2º, da CF/88.

O art. 93, IX da Constituição Federal, ao dispor que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exige do magistrado a motivação racional, lógica e jurídica de suas decisões, o que ora se observa.

O Código de Processo Civil ( Lei 13.105/2015), em seu art. 319, II, exige que a petição inicial contenha a qualificação das partes. No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada apenas em nome do menor, sem menção expressa da genitora no polo ativo, o que contraria o disposto nos arts. 3º, I e 1.634 do Código Civil, que tratam da incapacidade absoluta do menor e da representação legal no exercício do poder familiar.

O art. 321 do CPC prevê que, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a emenda no prazo de 15 dias. Trata-se, portanto, de vício sanável, cuja correção é necessária à regularidade processual.

A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a ausência formal do representante legal no polo ativo de ação proposta por menor absolutamente incapaz constitui nulidade sanável, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Acórdão/TJRJ), que declarou a nulidade da sentença e determinou a nomeação de curador especial para salvaguarda do interesse da menor.

Ademais, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), os pais são solidariamente responsáveis pelo sustento dos filhos, sendo imperiosa a regularização da legitimidade ativa nos casos em que houver vício na representação legal.

Assim, considerando que a genitora do menor exerce o poder familiar, conforme previsto nos arts. 1.634 do CCB/2002 e 21 do ECA, e que a emenda visa garantir a regularidade formal do processo, o contraditório e a ampla defesa, bem como a efetividade do direito fundamental à alimentação, entendo ser cabível o acolhimento do pedido de emenda.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, art. 93, IX da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis, DEFIRO o pedido de emenda à inicial, para que seja incluída M. F. de S. L. no polo ativo da presente ação de alimentos, na qualidade de representante legal do menor A. J. dos S..

Determino a retificação da petição inicial, com a alteração do polo ativo da demanda, para que conste como parte autora: M. F. de S. L., representando o menor A. J. dos S..

Após a regularização da inicial, prossiga-se com o regular andamento do feito, inclusive com a citação do requerido C. E. da S., para que ofereça resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

Com a devida fundamentação, respeitados os princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais, da proteção integral da criança e do devido processo legal, conheço do pedido e julgo procedente a presente emenda à inicial, determinando a regularização da representação processual do menor.

Sentença proferida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2025.

_______________________________________
Juiz de Direito
Vara da Família e Sucessões
Tribunal de Justiça do Estado ________


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas

Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 20/06/2024 Civel Familia

Documento jurídico que apresenta a emenda à petição inicial em cumprimento a despacho judicial, visando incluir a genitora do menor no polo ativo da demanda. A ação trata de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, fundamentada no art. 319, II, do CPC/2015, art. 1.634 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). O objetivo é garantir a legitimidade processual e a proteção integral do menor, conforme o poder familiar e os direitos previstos na legislação.

Acessar

Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

Modelo de Petição de Aditamento à Inicial em Ação de Divórcio Litigioso com Inclusão de Filhos Menores no Polo Ativo para Pedido de Alimentos

Publicado em: 23/10/2024 Civel Familia

Petição de aditamento à inicial apresentada à Vara de Família, com fundamento no art. 329, II do CPC/2015, em ação de divórcio litigioso, visando à inclusão dos filhos menores no polo ativo da demanda para pleitear alimentos. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, incluindo a representação legal dos menores pela genitora, conforme art. 1.634, I do Código Civil. Inclui também jurisprudências pertinentes, pedidos específicos, e requer o prosseguimento do feito com a regularização processual e posterior citação do requerido.

Acessar

Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel: Inclusão de Litisconsorte Passiva Necessária (Genitora), Regularização do Polo Passivo e Cumulação de Pedidos nos Termos do CPC/2015

Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação de Exoneração de Alimentos e Usufruto de Imóvel: Inclusão de Litisconsorte Passiva Necessária (Genitora), Regularização do Polo Passivo e Cumulação de Pedidos nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Civel Familia

Modelo de petição de emenda à inicial destinada à Vara de Família, em que o requerente atende a despacho judicial para qualificação completa e inclusão da genitora da alimentanda ao polo passivo, como litisconsorte necessária, em razão do pedido de exoneração do usufruto de imóvel em favor de menor e sua representante legal. O documento fundamenta a necessidade de emenda com base nos arts. 319, II, 321, 327, §2º, e 73, §1º do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A peça ratifica os pedidos de exoneração de pensão alimentícia e de usufruto do imóvel, requerendo a citação regular da nova litisconsorte e a regularização formal da demanda para apreciação do mérito, alinhada com a moderna concepção processual de primazia do julgamento de mérito. Inclui citação de jurisprudência pertinente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.