Exceções à Regra Geral de Competência em Ações Coletivas Ambientais
Publicado em: 10/07/2024 Meio AmbienteEste texto trata das exceções à regra geral de competência para julgamento de ações coletivas ambientais, focando em situações que envolvem aspectos humanos e econômicos que exigem soluções locais específicas.
"Há que se ressalvar, no entanto, as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate a abuso de preços etc.) ou mesmo abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas, intentadas cada qual no foro de residência dos autores ou do dano."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, inciso XXXV (garantia de acesso à justiça)
