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Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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Procedimento comum - Agente de Segurança Penitenciária aposentado por invalidez - Pretensão de recebimento da indenização prevista pela LE 14.984/2013 - Sentença de improcedência - Recurso interposto após o término do prazo estabelecido no art. 1.003, «caput» e § 5º, do CPC - Intempestividade.
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Auxílio-acidente - síndrome do manguito rotador - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
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i. caso em exame ... ()
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Execução de título executivo extrajudicial - Embargos à execução ajuizados pelo Município de Ibiúna - Alegação de invalidade do cheque - Inocorrência - Cheque emitido por servidor especificamente autorizado para tanto - Inteligência do Decreto Municipal 2.563/2019 - Validade do título de crédito reconhecida no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP - Ausência de comprovação da sustação do acordo, por meio do qual foi reconhecida a dívida, ou da inocorrência da prestação dos serviços pela apelada, ônus que cabia ao apelante - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Mandado de segurança - Estudantes do curso de Medicina da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro - Pretensão de realização de matrícula, com observância das condições anteriores à promulgação da LCM 1.570/2023, que alterou a redação da LCM 358/2001 - Impossibilidade - Autoridade impetrada que respeitou a legislação aplicável ao caso, de acordo com o princípio da legalidade (art. 37, «caput», da CF/88) - Alterações legislativas que não atingiram os financiamentos já adquiridos e consumados - Ausência de violação de direito líquido e certo - Manutenção da sentença denegatória de ordem.... ()
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Desconto Indevido em Benefício Previdenciário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Dano Material e Moral. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Aplicação CDC, art. 42. Não comprovação de adesão. Adesão mediante contato telefônico que não resultou no cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III). Ré que se aproveitou do estado de vulnerabilidade de pessoa idosa, bem como de sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira, não sendo possível considerar como válida a suposta contratação. Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro que é de rigor. Lesão ao patrimônio do Autor constatado. Danos morais in re ipsa. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ... ()
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Exercícios de 2003 a 2005 - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ - Prescrição intercorrente em relação aos exercícios de 2003 e 2004 bem reconhecida - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso improvido... ()
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Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e reconheceu a possibilidade de compensação de valores. Ambas as partes apelaram: o réu alegando cerceamento de defesa e a inexistência de ilicitude, e a autora pleiteando majoração dos danos morais, devolução do indébito em dobro e afastamento da compensação. ... ()
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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