Lei 10.826/2003, art. 14 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Posse de munições desacompanhadas de arma compatível. Tipicidade. Tráfico privilegiado. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de condenação com base em único depoimento judicial. Ausência de omissão. Suficiência probatória reconhecida no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena.. Reformatio in pejus omissão configurada. Tema 1.214 do STJ. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Paciente pronunciado pela prática, habeas corpus em tese, do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Prisão preventiva decretada após descumprimento das condições da liberdade provisória. Violação das condições do monitoramento eletrônico. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias a sua necessidade para resguardo da ordem pública. Destacou-se o descumprimento pelo ora paciente das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, consistente em monitoração eletrônica, tendo sido comprovado que ele rompeu a tornozeleira que utilizava. Com efeito, o art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva"em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. Assim, nos termos do entendimento doutrinário dominante: 282, § 4º)".Não é possível negar ao Magistrado a possibilidade de decretar a prisão provisória no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de se negar qualquer coercibilidade a tais medidas (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev. amp. e atual. BA: JusPodivm, p. 829). Nesse norte, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou- se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. De mais a mais, ressalte-se que, consoante destacado no acórdão recorrido, não há nos autos indicativos de que se trate de agente inimputável, incapaz de entender suas ações e de determinar-se de acordo com seu entendimento. E, no ponto, a alteração do julgado implica no reexame de elementos fáticos e probatórios, o que é inviável em sede de. habeas corpus... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do, de minha Relatoria, o qual se... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 14, tendo em vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em. Penal e processual habeas corpus penal. Tráfico de drogas. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em, DJe de). E, no caso, não se 9/8/2022 15/8/2022 verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Defesa em sessão plenária de negativa de autoria exclusivamente. Formulação de quesito genérico de absolvição. Soberania dos veredictos do Júri. Decisão contraditória do conselho de sentença. Decisão contraria à prova dos autos. Provimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental.. Ato habeas corpus infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito da Lei 10.826/03, art. 14. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a inexistência de provas suficientes para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em rhc. Porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Prisão preventiva. Ausência de excepcionalidades. Risco de reiteração. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimentoilegal. Agravo regimental desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual sem... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no. Porte ilegal habeas corpus de arma de fogo. Alegação de nulidade. Demora na impugnação da condenação. Nulidade de algibeira. Não configuração de ilegalidade manifesta. Crime de perigo abstrato. Registro vencido. Irrelevância para o tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14. Agravo não provido. A insurgência defensiva contra a condenação, apresentada mais de

1 - oito anos após a prolação do acórdão, caracteriza hipótese de nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência, dada a ausência de impugnação no momento oportuno. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE.

Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, é de rigor a confirmação da condenação nos termos da sentença. Diante da reincidência do autor, não se admite o abrandamento do regime prisional, além de vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sua suspensão condicional, nos termos dos arts. 33, §3º, 44, §3º, e 77, I, todos do CP.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO EM RELAÇÃO A UM RÉU - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARMAS APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA.

Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com os acusados e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INVIABILIDADE - SANÇÕES BASILARES FIXADAS DE FORMA JUSTA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Comprovado o porte de arma de fogo com numeração suprimida, inviável a desclassificação para o tipo penal da Lei 10.826/03, art. 14. Fixadas as reprimendas basilares de forma justa e razoável, mediante adequado exame das circunstâncias judicias, não há que se falar em redução. Integra a discricionariedade do julgador a adoção de critério de aumento na primeira fase de dosimetria, não o vinculando qualquer parâmetro desprovido de previsão legal. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e sumulado, a pena basilar não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal em face do reconhecimento de atenuantes. Tendo o réu portado/transportado arma de fogo em companhia de menor, dentro do mesmo contexto, caracteriza-se o concurso formal de crimes. Permitindo o quantum da pena e as condições pessoais do acusado e sendo favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias do CP, art. 59, abranda-se o regime prisional, substituindo-se a reprimenda privativa por restritivas de d ireitos.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal.. Crimes previstos nos habeas corpus Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas interposição simultânea de recurso especial corpus.. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Manutenção. Presença dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atipicidade. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Tese analisada em habeas anterior agravo corpus. Recurso especial prejudicado. Desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado ao réu, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38, DE SÉRIE KC423280, MUNICIADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE MODO ALTERNATIVO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU ESTARIA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DESTACANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM SEU DESFAVOR, PENDENTES DE CUMPRIMENTO. AO SE DIRIGIREM AO ENDEREÇO INFORMADO, DE FORMA ESTRATÉGICA, PUDERAM VISUALIZAR QUE O ACUSADO ESTAVA NO PORTÃO DO IMÓVEL E QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PORÉM, AO INVÉS DE ENTRAR NA CASA, QUE FICAVA AO FUNDO DO TERRENO, ADENTROU A VEGETAÇÃO, SAINDO POSTERIORMENTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES PERCEBERAM QUE DISPENSOU UMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA CAIXA DE CORREIO. RECORRENTE QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE 04 MANDADOS DE PRISÃO, PENDENTES DE CUMPRIMENTO, ID. 036. ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA IRMÃ DO APELANTE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO EM ÁUDIO E VÍDEO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MORADOR. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. MESMO QUE UM FAMILIAR NÃO TIVESSE AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS, AINDA ASSIM, NÃO SE APURA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. OBSERVA-SE DA PRÓPRIA DINÂMICA NARRADA PELOS AGENTES DO ESTADO A EXISTÊNCIA DAS FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL, SENDO CERTO O ACUSADO CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO VISUALIZAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, DISPENSANDO A ARMA DE FOGO. AVISO DE MIRANDA. O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. VERSÃO DO RÉU FANTASIOSA, INVEROSSÍMIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APESAR DE INFORMAR QUE SUA IRMÃ ESTAVA NO LOCAL E TERIA PRESENCIADO A SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS POLICIAIS MILITARES, A DEFESA NÃO A ARROLOU COMO TESTEMUNHA. LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES COMPROVA QUE O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA MANTIDA. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA ETAPA FINAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, O QUANTUM ANTERIOR É TORNADO DEFINITIVO. QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EQUIVOCOU-SE A DEFESA, UMA VEZ QUE TAIS PEDIDOS FORAM CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE E AO CORRÉU T. - VÍNCULO ESTÁVEL E DE CARÁTER PERMANENTE VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu apelante como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

42 - STJ Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. No caso, houve suficiente análise da tese defensiva de improcedência das qualificadoras.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, caput, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Ele responde ao processo em liberdade. Recurso defensivo, arguindo a preliminar de nulidade da sentença, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. No mérito, busca a absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, pleiteia a revisão da dosimetria e a substituição da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal. 1. A prefacial deve ser afastada. Os autos foram remetidos ao Ministério Público atuante no primeiro grau, a pedido da defesa, que se manifestou pelo prosseguimento da ação já que entendeu que o acusado não possuía os requisitos subjetivos previstos no art. 28-A, § 2º, do CPP. 2. No mérito, assiste razão à defesa. 3. A materialidade está positivada nos autos pelas peças técnicas. Contudo, não podemos dizer o mesmo da autoria. 4. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado não se recordaram dos fatos. Relataram apenas que foram ao local apurar denúncia anônima de que havia uma pessoa portando arma de fogo, e, quando chegaram, o agente teria tentado fugir. Quanto ao armamento, eles disseram que foi arrecadado no chão, contudo, não se recordaram se viram o acusado dispensá-lo. Disseram que havia outras pessoas no local. Deste modo, não foi afastada a possibilidade outrem ter descartado o artefato bélico. 5. As circunstâncias da prisão em flagrante não restaram satisfatoriamente esclarecidas, havendo lacunas que não foram elucidadas sob o crivo do contraditório. 6. Com este cenário, não há outra solução senão absolver o apelante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII. Façam-se as comunicações devidas.

44 - TJRJ Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 na ação penal 0807218-17.2023.8.19.0008. Alegação de condenação contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. POSSIBILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA PROPRIEDADE RURAL DA QUAL É RESPONSÁVEL. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE IRIA TRANSPOR OS LIMITES DA REFERIDA FAZENDA. SUBSTITUIÇAO DA PENA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. REPRIMENDA CONCRETIZADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Celebrado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público e o réu Vicente Paulo da Silva Pereira, posteriormente homologado pelo juízo de origem, tem-se pela prejudicialidade do recurso de apelação interposto pela Defesa. - A ausência de provas a demonstrar a existência de perigo atual que justificasse a conduta tomada pelo réu, requisito essencial para configuração do estado de necessidade, impossibilita o atendimento do pleito absolutório com base na respectiva excludente de ilicitude, não cabendo sua aplicação de forma indiscriminada quando há, tão somente, temor do agente por sua segurança. - É irrelevante para a configuração do tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou, em outros casos, que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configura ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COMPROVADA POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no CTB, art. 306, bem como o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. F u n d a m e n t a ç ã o I d ô n e a. T e s e d e a u s ê n c I a d e contemporaneidade afastada. Excesso de pr azo não configurado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Nulidade. Alegada ausência de exame pericial. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)