Lei 10.826/2003, art. 14 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Agravos em recursos especiais. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Agravos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Critério de discricionariedade do julgador. Incidência da súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso em residência sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legitimidade das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação concomitante por tráfico de drogas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provid... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça (CP, art. 147, caput) e porte de arma de fogo em desacordo com determinação regulamentar (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MODIFICADA.

José Robert Costa Soares foi condenado a 02 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput). ... (Continua)

13 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação (Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 180). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime adequado. Pretendida alteração da modalidade das penas substitutivas. Impossibilidade. Apelo improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, de rigor a declaração do perdimento da arma de fogo apreendida como efeito automático da condenação, nos termos do CP, art. 61, II, «a, e do art. 25, «caput, do Estatuto do Desarmamento, impondo-se o indeferimento do pedido de restituição. Recurso não provido.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 57, § 2º, II e V, c/c art. 157, § 2º-A, I, do CP). Associação criminosa (CP, art. 288). Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14). Prisão preventiva. Fundamentação em garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Réu foragido. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS E LEI DE ARMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte irregular e disparo de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Réu revel. Insurgência defensiva. Preliminar rejeitada. Na r. sentença condenatória, foi devidamente apreciada a tese defensiva de insuficiência probatória para a condenação, além de terem sido acolhidos os pedidos de fixação da pena no mínimo, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos elaborados em alegações finais. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois trata-se de crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta do recorrente que expôs a perigo de lesão os bens jurídicos mencionados. Defesa que não fez qualquer prova da alegação de que o réu estava em trajetória de ou para clube de tiro, por possuir permissão de transporte para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC), e ainda fez constar, em razões de recurso, que houve efetivo desvio do caminho. Crime caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo e assim tornada definitiva, pois ausentes circunstâncias modificativas. Regime aberto. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP  

Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e §2º - A, 1 do CP) e  na Lei 10.826/03, art. 14 - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Relaxamento da prisão por excesso de prazo - Impossibilidade - Excesso de prazo não configurado -  Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2222647-34.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ordem parcialmente conhecida, e nesta parte, denegada.  ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de JOEL JOSÉ XAVIER, preso preventivamente sob acusação de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), resistência (CP, art. 329) e ameaça (CP, art. 147, duas vezes), requerendo a concessão de liberdade provisória. O impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão em flagrante seria uma «armação e que os fatos narrados não ocorreram conforme descrito nos autos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO.

Sebastião foi condenado a um (1) ano e seis (6) meses de reclusão e um (1) ano e seis (6) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de vinte e quatro (24) dias-multa, por receptação e posse irregular de munições e silenciador. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições (lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 14, caput, c/c art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP). Recursos defensivos.

26 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PENA E REGIME. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Vinicius Henrique Alves da Silva, condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, além da absolvição quanto ao CP, art. 180. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Manutenção da Súmula 231/STJ. Stj. Crime da Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia do ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma fogo de uso permitido. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 14. Apreensão de aproximadamen te 14 (quatorze) quilos de maconha prensada. Apreendida uma pistola taurus. Paciente ofereceu a arma de fogo e quantia de R$2.000,00 aos policiais para não ser preso. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais presentes. Gravidade concreta devidamente demonstrada. Necessidade de preservação da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravante da reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecid o. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da tentativa na fração de 1/2. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido de forma considerável. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte de arma e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJSP POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGAMENTO DE RIGOR.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Confissão judicial do acusado em consonância com os depoimentos dos policiais militares que o detiveram em flagrante e apreenderam munições que trazia consigo e possuía em sua residência. Potencialidade lesiva das munições apreendidas comprova pelo exame pericial. Nada obstante a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível a absorção entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, excepcionalmente, em observância aos limites da insurgência ministerial, reconhecida a prática de crime único, no caso, a infração mais grave (Lei 10.826/03, art. 14). Impossível o reconhecimento da insignificância, por se tratar de crime de perigo abstrato. Absolvição afastada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e da Lei 10.826/03, art. 14, caput, c.C. O CP, art. 29, caput, tudo na forma do art. 69, caput, também do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fuga. Garantia da aplicação penal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo e gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Inviabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de em porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV e Súmula 415 do C. STJ - Suspensão do processo por 08 anos em razão da não localização do réu - Prazo prescricional de 08 anos transcorrido após a retomada do processo - Réu que até o termo final do prazo ainda não havia sido encontrado - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos relacionados ao agravante gustavo não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Data da sessão de julgamento do recurso. Ato público. Nulidade. Direito de recusa imotivada de jurados. Prejuízo não constatado. CPP, art. 563. Cpp. Demais teses apresentadas. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, VIII. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Agravante que integrava a organização criminosa primeiro grupo catarinense. Pgc. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos relacionados ao agravante Gustavo não foram apreciados pelo TJSC, no julgamento do recurso de apelação, pois, conforme se observa do relatório do acórdão recorrido, a defesa do agravante não apresentou recurso de apelação, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância.... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 15, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Necessidade, entretanto, de se promover a desclassificação do delito denunciado para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput). Ausência de prova efetiva do disparo da arma de fogo. Policiais militares não presenciaram o ocorrido. Testemunha presencial não confirmou a ocorrência do disparo de arma de fogo. Laudo residuográfico resultou negativo. Prova que, no entanto, revelou-se segura no sentido de que o acusado portava arma de fogo registrada em nome de terceiro - in casu, um policial militar, cujo armamento havia extraviado - , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Alegação de atipicidade material diante da insignificância da conduta. 15 munições e um carregador foram encontrados no porta-malas do carro do réu, sem a presença de arma de fogo apta a deflagrá-las. Não há que se falar em pequena quantidade e nem em mínima ofensividade da conduta. Tipicidade reconhecida. Dosimetria. Exasperação da pena-base por crime praticado anteriormente aos fatos, mas com condenação posterior transitada em julgado, o que se enquadra como maus antecedentes. Precedente. Fração de 1/6 amplamente utilizada pelo TJSP para a valoração de circunstâncias judiciais negativas. Regime. Possibilidade de fixação do meio aberto, ante a quantidade de pena e a primariedade do agente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (Lei 10.826/2003, art. 14). OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir o «quantum de agravamento da pena do crime de narcotráfico, que passou a ser de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime fechado e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)

50 - TJSP

Direito Penal. Apelação criminal. Perseguição contra mulher e porte de munição de uso permitido (art. 147-A, caput, c/c o § 1º, II, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   ... (Continua)