Operador de busca: Palavras combinadas
Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... ()
Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra o Município de Americana e o Departamento de Água e Esgoto de Americana, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante alega insuficiência de recursos, com renda inferior a R$ 6.000,00, e impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. ... ()
Caso em Exame ... ()
«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... ()
Caso em Exame ... ()
Ação Monitória - Espécies de Contrato - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação autorizada por Lei Municipal. Natureza jurídica de direito privado. Incidência da Súmula 481/STJ. Demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão r reformada. ... ()
1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício. ... ()
I. Caso em Exame. Ação declaratória proposta por Reinaldo Bordão Macedo contra o Município de São João da Boa Vista, buscando o reconhecimento de exercício de função gratificada e a concessão de assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado a quo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a situação financeira do requerente. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. O art. 99, §2º, do CPC, permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2036076-52.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024... ()
«1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 8º. ... ()
Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A jurisprudência desta Corte admite a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, circunstância não comprovada nos autos. Incidência da Súmula 463/TST, II. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação do direito à isenção prevista no CLT, art. 899, § 10. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE CUBATAO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que «as provas coligidas evidenciaram que a municipalidade não cumpriu a contento com seu dever fiscalizatório sobre o contrato firmado. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da contestação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V e VI, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUROS. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As razões do recurso de revista não atendem ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcrito trecho do acórdão recorrido demonstrando prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido.... ()
«Relativamente à declaração de miserabilidade jurídica, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. (Lei 7510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese, conforme se extrai da decisão do Regional, há, nos autos, declaração do estado de pobreza do reclamante, sendo incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... ()
Recurso interposto por pessoa jurídica pugnando pela justiça gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Agravante que comprovou o déficit orçamentário, a celebração de convênio com o Município para a prestação exclusiva de serviços ao SUS e outros elementos indicativos de sua impossibilidade financeira de efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Deferimento do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita.2 Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento que o autor da demanda não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se a parte postulante preenche os requisitos para a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o postulante aufere menos que três salários mínimos mensais, e não possui bens dotados de liquidez, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 e arts. 98 e 99, §3º do CPC.... ()
«A Lei 1.060/1950 não perfaz presunção absoluta de hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, cabendo ao julgador a apreciação do caso concreto para a concessão ou não do benefício. ... ()
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. ... ()
