Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Recurso interposto por pessoa jurídica pugnando pela justiça gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Agravante que comprovou o déficit orçamentário, a celebração de convênio com o Município para a prestação exclusiva de serviços ao SUS e outros elementos indicativos de sua impossibilidade financeira de efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Deferimento do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)