Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidora pública municipal. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Inexistência de prova capaz de refutar a declaração de hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... ()
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