apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO (NOTICIA CRIMINIS) - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUIESCENCIA DO MAGISTRADO - IRRECORRIBILIDADE.

É irrecorrível a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento da representação formulada de forma fundamentada pelo Ministério Público.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE.

Aumenta-se a fração de redução referente à tentativa, considerando o iter criminis percorrido em extensão intermediária, pois a despeito de não ter havido apossamento de algum bem da vítima, houve emprego de violência física e intenso entrevero corporal.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo dos réus - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus com antecedentes criminais e multirreincidentes - Recursos não providos... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I, do CP) - RECURSO DEFENSIVO ESTADO DE NECESSIDADE (ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - Somente se configura diante de situação excepcional. Reconhecimento do princípio da insignificância - INADMISSIBILIDADE. Pena inalterada e regime semiaberto devido à reincidência. Isenção do pagamento das custas - NEGADO - Réu com advogado constituído e não comprovação da hipossuficiência. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do agente é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE.

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos fatos.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas, regime prisional e substituição incensuráveis - NÃO PROVIMENTO

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o delito de furto - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

14 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEERMINOU A RESTITUIÇÃO DE CHIP DE APARELHO TELEFÔNICO. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de requerimento de efeito suspensivo no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida, em 22 de novembro p. passado, pelo Juízo do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina no processo 0006084-27.2024.8.19.0210, que confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da requerida, prorrogando-as por 120 (cento e vintes) dias, além de determinar a restituição do chip do aparelho telefônico, razão, esta última, da insurgência do requerente. Dos autos, afere-se que não há certeza em relação à propriedade do bem, porquanto a requerida aduz ter o requerente furtado o chip, ao passo que Marcelo relata que a linha pertence a empresa Zeus e foi retirada da requerida pela CEO da pessoa jurídica, uma vez que Luana estaria inadimplente com o pagamento das faturas. Sendo assim, diante da necessidade de instrução probatória, inviável nesta via de cognição sumária, aliada à possibilidade de dano à empresa Zeus ¿ provável titular da linha telefônica- e a Marcelo ¿ que pode não estar na posse do chip e, assim, não poder cumprir a obrigação imposta na sentença combatida - mostra-se plausível a concessão de efeito suspensivo na apelação interposta por Marcelo na ação 0006084-27.2024.8.19.0210, apenas para sustar a determinação de entrega do chip a Luana, até o julgamento do mérito do recurso. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime cometido mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.

Recurso defensivo. Correta a dosimetria da pena. Manutenção do coeficiente de diminuição da pena em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Apelo improvido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pena mantida. Agravante da reincidência bem reconhecida. Atenuante da confissão. Não cabimento. Alegação de que agiu em legítima defesa. Confissão qualificada. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Ausência de dolo em causar mal injusto e grave - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Vias de fato. Violência doméstica contra genitor. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição sob alegação de fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo probatório robusto. Condenação e pena mantidas. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, é possível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao réu.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo: aplicação da fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Correta redução de 1/3 ante o iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação. Regime fechado adequado e mantido. Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Réu multirreincidente - Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão - Crime praticado contra idoso - Conhecimento da idade da vítima pelo réu - Circunstância agravante mantida - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - PROVAS FRÁGEIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Pleito defensivo que pugna pela anulação da sentença - Impossibilidade - Soberania do veredicto do Conselho de Sentença - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. DESCABIMENTO.

Comprovada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o acusado e seus comparsas, caracterizada restou a majorante do concurso de pessoas.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réus com antecedentes criminais e reincidentes - Recursos não providos, com correção, de ofício, das penas pecuniárias, por evidente erro material em seus cálculos... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do apelante - Readequação da pena imposta, sem alteração, contudo, no quantum final de apenação - Regime prisional modificado para fechado - Recurso ministerial provido e insurgência defensiva não acolhid... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL

-Indeferimento de seu processamento na origem - Medida preparatória para propositura de revisão criminal -Pretensão de reapreciação de prova já existente nos autos originários - Ausência de fundamentos para repetição da prova ou mesmo fatos novos - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.

Não logrando a Acusação produzir provas judicializadas da autoria delitiva, se faz necessária a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 155.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de furto praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de furto praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

O errôneo exame das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela Corte Revisora, impondo-se a redução da pena.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - recurso do Ministério Público - suscitada preliminar de nulidade do julgamento - alegação de que a defesa inovou o acervo probatório em plenário - REJEIÇÃo - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO.

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)