Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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