Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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