Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... ()
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