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1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - REFINANCIAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.
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Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite.
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES.
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Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, é de se deferir a tutela provisória de urgência de suspensão dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação do negócio jurídico.... ()
3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES.
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Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, é de se deferir a tutela provisória de urgência de suspensão dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação do empréstimo consignado.... ()
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação de repetição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RCC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de valores e indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contratos de empréstimos. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. 2. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência com vistas a suspender os descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica que a parte alega não ter firmado. 3. A declaração de ausência de relação jurídica, embora possa atribuir verossimilhança às alegações da autora, transferindo para a instituição ré o ônus de comprovar a regularidade das contratações negadas pela demandante, não constitui causa suficiente ao deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário quando não restar evidenciado o requisito do perigo de dano, especialmente na hipótese em que for considerável o prazo decorrido entre o início dos abatimentos mensais e o ajuizamento da ação em que se pleiteia a tutela de urgência. 4. Nestas situações, torna-se imperiosa a dilação probatória a fim de aferir a própria alegação de negativa da relação jurídica, assegurando à instituição demandada produzir provas no sentido de evidenciar a regularidade da contratação.... ()
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleito de imediata suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com RMC em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos mútuos impugnados na causa e não aferido perigo de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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22 - TJSP SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
23 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão dos desconto em benefício. Decisão que indeferiu a tutela. Descontos que se iniciaram em abril de 2021. Ação ajuizada dois anos após o início dos descontos. Ausência de urgência da medida pretendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.
25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. RECURSO PROVIDO.
1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual pretende o autor a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado.
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26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado - Valor módico da aposentadoria que acentua a urgência na suspensão do prejuízo econômico, com plena garantia de reversibilidade da medida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Não há perigo de dano em se aguardar a instrução do processo na origem, quando os descontos estão ocorrendo há anos.... ()
28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONCESSÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e danos morais, alegando a ausência de comprovação da solicitação do contrato que respaldaria as cobranças.
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29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Não há perigo de dano em se aguardar a instrução do processo na origem, quando os descontos estão ocorrendo há anos.
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MULTA COMINATÓRIA FIXADA- CABIMENTO- ALTERAÇÃO PARA ATO
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Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDICATO COPAB".
DESCONTOS QUE OCORREM DESDE
novembro/2023, SENDO certo QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM abril/2024. LAPSO TEMPORAL QUE ESVAZIA O PERIGO DE DEMORA, REQUISITO ESSENCIAL ÀS TUTELAS DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, CPC).
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS
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Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300.... ()
34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS
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Empréstimo consignado- Alegação de Fraude - Solicitação para cessar descontos em benefício previdenciário e devolução do valor - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não autorizado pelo consumidor havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300.
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS
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Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão das cobrança - Concessão da medida - Impossibilidade - - Parte que embora alegue que a contratação não se efetivou, não apresenta a prova dos descontos e do não recebimento do crédito em conta: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na alegação de que a contratação não se efetivou, mas não apresenta a prova dos descontos e do não recebimento do crédito em conta. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela.
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36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA.
1.
Descontos incidentes no contracheque do Agravante que não ultrapassam o limite de 35%, permitido pela Lei 14.431/2022.
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37 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Empréstimos consignados. Suspensão dos descontos. Limite ultrapassado. Descontos efetuados pelo agravante que correspondem a 10% da margem. Multa desproporcional. Concessão de tutela genérica. Pedido de tutela antecipada pelo autor no qual não incluído o recorrente. Recurso provido
38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.
Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
I.
Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefícios previdenciários pela associação agravada. Alega desconhecimento da contratação.
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40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO EVIDENCIADOS.
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Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.
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42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.
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43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE
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Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário e conta corrente, referentes a parcelas de empréstimos fraudulentos - Verba alimentar - Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida - Existência - Inteligência do CPC, art. 300.
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO SEGURO APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE
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Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título SEGURO- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de SEGURO. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela.
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46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE PARCELAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Nos termos do caput, do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continuidade dos descontos sobre o benefício previdenciário auferido para agravante, em razão da incerteza da contratação - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
48 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.
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49 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO (RMC) APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE
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Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela.
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