Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MULTA COMINATÓRIA FIXADA- CABIMENTO- ALTERAÇÃO PARA ATO

Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário - Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida que determina a suspensão de desconto no benefício previdenciário e, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)