Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO- NÃO COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão das cobrança - Concessão da medida - Impossibilidade - - Parte que embora alegue que a contratação não se efetivou, não apresenta a prova dos descontos e do não recebimento do crédito em conta: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na alegação de que a contratação não se efetivou, mas não apresenta a prova dos descontos e do não recebimento do crédito em conta. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)