Operador de busca: Palavras combinadas
«Como já assentou precedente da 3ª Turma do STJ, a ação de investigação de paternidade não pode ser ajuizada por mero interesse econômico, bem avaliada a realidade dos autos.... ()
«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. ... ()
«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.... ()
«... No que tange ao instituto da assistência, o CPC/1973, art. 50 assim estabelece: ... ()
1 - Não deve ser conhecido o agravo interno por ausência de interesse recursal, tendo em conta que a decisão agravada não foi direcionada à parte agravante, restringindo-se a apreciar o recurso interposto pela parte adversa, bem como seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... ()
«1. Não configura violação ao CPC, art. 131 - Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. ... ()
«1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que não identificou interesse jurídico da União, apto a possibilitar o deslocamento do feito à Justiça Federal, e firmou não ser, no caso concreto, aplicável o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. ... ()
«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. ... ()
«1. Medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP, oriundo de ação rescisória, sob alegação de ser possível a intervenção da União para deslocar o processo de Tribunal de Justiça para Tribunal Regional, em razão de interesse que considera jurídico. ... ()
«Autor já aposentado. Pretensão de ser mantido como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa, por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário. Vantagem oferecida pelo empregador que não pode ser enquadrada como salário indireto. Tese firmado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 989/STJ Repetitivo). Ausência de recurso do plano de saúde. Sentença mantida, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. Recurso apresentado pela ex-empregadora (como terceira interessada) não conhecido. Recurso do autor desprovido.... ()
«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... ()
«1 - Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. ... ()
«1. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, na instância especial, não cabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
