Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela agravante (JBS S/A), de extinção da execução em relação à empresa coexecutada, por força da decretação de sua falência. Indeferimento. Manutenção. Ausência de interesse jurídico da agravante em ver extinta a execução.

Conforme já decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2123351-39.2024.8.26.0000, o mero interesse econômico na resolução do litígio inter alios não autoriza a intervenção, na medida em que a agravante não pretende (nem poderia) obstar o recebimento do crédito pela exequente, que está estampado no título de que ela dispõe. Por não possuir interesse jurídico direto na extinção da execução, a pretensão formulada pela terceira não pode ser acolhida. Agravo não provido