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beneficio justica gr ×
Doc. LEGJUR 181.9292.5008.0100

1 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.


«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.6800

2 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento.


«A concessão da justiça gratuita depende da observância dos requisitos fixados no CLT, art. 790, § 3º, que regula a matéria da justiça gratuita em âmbito infraconstitucional, relacionando-se com a insuficiência de recursos por parte do trabalhador hipossuficiente, não se confundindo com a assistência judiciária. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento da parte ou de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, o reclamante declarou, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com o ônus da presente ação, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.4300

3 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.


«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto Lei 5.584/1970, art. 14.... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5006.6400

4 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.


«A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.6900

5 - TST Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.


«Preenchido o requisito a que se referem o Lei 1.060/1950, art. 4º e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.0200

6 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.


«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.5300

7 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Requisitos.


«É indispensável ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a comprovação de que o requerente se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para tanto, basta à parte declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, presumindo-se a sua pobreza até prova em contrário (§ 1º).... ()

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Doc. LEGJUR 250.8135.4284.0219

8 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO.

1.

A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.5900

9 - TRT3 Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.


«O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. Assim, devidamente declarada sua miserabilidade jurídica, conforme determinam o Lei 1.060/1950, CLT, art. 4º, o §3º, art. 790 e o Lei 7.115/1983, art. 1º, o reclamante tem direito ao benefício em comento. É pacifica a jurisprudência que estabelece a presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de miserabilidade, cabendo a quem a impugna o ônus da prova (CPC, art. 333, II).... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.0700

10 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Não atendimento dos requisitos legais. Indeferimento.


«Para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a previsão do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º e, art. 4º. In casu, como a representante do espólio autor não declarou o seu estado de miserabilidade nem existe prova nos autos de que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal, ausentes os requisitos autorizadores para o provimento do pedido. Não se há falar em ofensa ao disposto no art. 5º XXXV e LXXIV da Carta Magna, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário não é previsto de forma absoluta e incondicionada. Assim, não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação pertinente à espécie, é de se indeferir o benefício vindicado.... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.0400

11 - TST Honorários advocatícios. Assistência do sindicato da categoria profissional e benefício da justiça gratuita. Requisitos preenchidos.


«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1056.1600

12 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos.


«Nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que pode ser deferido de ofício pelo julgador e em qualquer grau de jurisdição. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios exige a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que estão presentes na situação. Incide a Súmula 219, I, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 553.4516.8392.7197

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 664.6590.4110.6798

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO REVISIONAL- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

-

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 654.5842.2272.4011

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO REVISIONAL- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

-

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 498.5778.4011.2429

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO REVISIONAL- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

-

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 880.0204.4690.7316

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO REVISIONAL- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

-

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.2200

18 - TST Assistência judiciária gratuita. Requisitos para a concessão.


«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei 1.060/1950 (art. 4º), basta que a parte, ou o seu advogado, declare que o autor não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício independe da assistência sindical, a qual somente será exigida quando o pleito for de percebimento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.8400

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 183.3293.8000.3500

20 - TJSP Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.


«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... ()

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Doc. LEGJUR 704.9891.8575.3378

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

-

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, inadmite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 402.9667.4527.2708

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 873.9833.3707.3476

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 636.1911.0687.7748

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 915.7577.5360.1182

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 777.6878.2679.8006

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 262.6625.6209.3897

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 502.4037.1459.6806

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 731.5837.5535.7156

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 106.0628.6428.1872

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 100.1018.9292.2372

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 125.0605.6948.8491

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 181.9136.8628.9153

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. LEGJUR 910.1506.1556.7948

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 785.7248.7560.9349

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 277.5901.7690.2008

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 369.1285.0548.4894

37 - TST BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI 13.467/2017. ART. 790, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.


I. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II. Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Nesse passo, uma vez não alcançada a condição definida no CLT, art. 790, § 3º, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do CLT, art. 790, § 4º. III. Não obstante se tratar de tema com transcendência jurídica, porque se cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, no caso o Reclamante não comprovou que não tem condições de arcar com as despesas processuais e, apesar de alegar que está aposentado, não junta nenhum documento para comprovar alegada miserabilidade financeira, nos termos exigidos pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 804.7454.4800.8684

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, seja para a dispensa do pagamento das custas e despesas ou dos honorários de sucumbência, a parte que pleiteia o benefício há de comprovar sua insuficiência de recursos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.8900

39 - TRT2 Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.


«... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntada a declaração de pobreza (fls. 525). Não se justifica o indeferimento da pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita, quando regularmente formulada. A lei que disciplina a assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) prevê mecanismos que permitem a impugnação ao requerimento, o pagamento tardio e as consequências de uma declaração falsa. Já é pacífico o entendimento segundo o qual não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício pleiteado em conformidade com a lei. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi)... ()

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Doc. LEGJUR 770.6523.0839.2314

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 430.6662.9411.5722

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 515.5062.3303.7699

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 406.9405.8172.3511

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 169.8117.1450.3402

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.7300

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 945.2698.8319.2432

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS MÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 687.1388.9406.4864

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 710.0205.1966.0148

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 886.6548.9202.1765

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 255.9864.4091.0931

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

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Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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