Jurisprudência Selecionada

1 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.

«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... (Continua)