Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Não atendimento dos requisitos legais. Indeferimento.

«Para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a previsão do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º e, art. 4º. In casu, como a representante do espólio autor não declarou o seu estado de miserabilidade nem existe prova nos autos de que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal, ausentes os requisitos autorizadores para o provimento do pedido. Não se há falar em ofensa ao disposto no art. 5º XXXV e LXXIV da Carta Magna, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário não é previsto de forma absoluta e incondicionada. Assim, não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação pertinente à espécie, é de se indeferir o benefício vindicado.... (Continua)