Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITO RETROATIVO. CABIMENTO.
1.A apresentação de suficientes documentos comprovando a situação de hipossuficiência financeira autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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