obra fotografica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Autoral. Fotografia. Reprodução e utilização, em reportagem, de obra fotográfica sem atribuição de créditos ao autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares afastadas. Violação aos direitos autorais configurada. Fotografia é obra protegida por expressa determinação legal, nos termos do, VII da Lei 9.610/98, art. 7º, não competindo ao magistrado analisar o mérito da obra. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Indenização. Descabimento. Prazo determinado para utilização das fotos pela ré. Não constatação. Ademais, não demonstrado pela autora a exclusividade da obra a ser protegida. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Responsabilidade civil. Autor que fora contratado, por intermédio de agência de publicidade, para fazer fotografias do estabelecimento da ré e de seus produtos, para fins publicitários. Posterior reutilização pela ré, sem expressa autorização do demandante e sem a indicação dos créditos autorais de fotografias, em revistas especializadas. Indenização devida. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Violação de direitos quanto à autoria de fotografia que ilustra a embalagem de produto. Busca e apreensão de todos os produtos. Descabimento. Objeto da violação que seria a fotografia ilustrativa na embalagem e não os produtos propriamente ditos. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 102. Medida, ademais, que não visa buscar a exequibilidade do provimento jurisdicional da ação principal. Ação de busca e apreensão incidental julgada extinta. Recurso desprovido.

6 - TJRS PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL.  PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta autor, já aposentado, em lojas. Violação à imagem, mesmo porque se trata de pessoa notória. Fotografia tirada ao longo de evento esportivo. Distinção entre direito de arena e direito à própria imagem, sendo que a violação da imagem não se confunde com a honra que é objeto de proteção autônoma. Dano «in re ipsa caracterizado, independentemente da prova de sofrimento da vítima. Dano patrimonial emergente pelo não recebimento da remuneração pelo uso comercial de sua imagem. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Direito autoral. Utilização sem a devida permissão de obra fotográfica em manual que identifica veículos automotores. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Dano moral configurado. Violação do direito moral do autor de obra, o qual integra atributo de sua personalidade. Indenização fixada em 50 salários mínimos, valor razoável e consentâneo com o dano produzido, servindo também como desestímulo à violação. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Direito autoral. Fotografia estampada em matéria de periódico distribuído a integrantes de associação. Falta de autorização do fotógrafo e de indicação de seu nome como autor da obra. Arbitramento dos danos materiais. Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único.

«1. Sentença, transitada em julgado, condenatória ao pagamento de indenização, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 122, parágrafo único, por reprodução não autorizada de obra fotográfica, em periódico de circulação restrita de associação, sem valor comercial. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Direito autoral - Fotografias - Utilização de obra fotográfica sem autorização e, tampouco, atribuição de créditos à autora - Sentença de procedência, condenando a ré a excluir as publicações das fotografias e abster-se de usá-las novamente, fixando indenização por dano moral em R$ 2.000,00 - Irresignação da parte ré - Não cabimento - Danos morais configurados e estabelecidos com proporcionalidade e razoabilidade - Violação aos direitos autorais configurada - Fotografia que é obra protegida por expressa determinação legal - Inteligência do, VII, Lei 9.610/98, art. 7º - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

11 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Criação de manual que identifica veículos automotores, constando coletânea de leis, identificação dos veículos sinistrados para conferência de rg, CPf, cgc, código renavam, etc. Fotografias insertas em manual que são abrangidas pelos direitos autorais. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Utilização comprovada das fotos de propriedade da autora sem a sua devida autorização, constituindo ofensa aos direitos autorais. Indenização que compreende o valor dos direitos autorais, mais a reparação pelo ato ilícito. Cautelar procedente, e ação de reparação de dano parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Utilização indevida, pela ré, de fotos do ensaio fotográfico de revista da autora. Ocorrência. Autora que enviara «briefing à ré com o intuito de divulgar o lançamento de sua revista. Ré que utilizou as fotos na capa de sua própria revista, aludindo ao ensaio fotográfico da autora apenas no interior da revista, com o intuito de lucrar indevidamente. Violação caracterizada. Condenação da ré a abster-se de utilizas fotos do ensaio fotográfico em questão, sob pena de multa diária e a pagar os danos materiais causados à autora a serem apurados em liquidação por artigos. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TRT2 Indenização por dano moral. Créditos fotográficos. A reclamada utilizou obra fotográfica sem dar o crédito ao reclamante, devendo ser compelida a pagar uma indenização por dano moral, por inobservância aos direitos autorais garantidos pela CF/88 (art. 5º, XXVII) e pela legislação específica vigente (Lei 9.610/98) . Recurso da reclamada improvido. Equiparação salarial. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, cabia ao autor produzir prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a identidade das funções (CLT, art. 461 e Súmula 6/TST), ônus do qual não se desvencilhou a contento. Apelo do reclamante improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

15 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Obra protegida independentemente de registro. Violação comprovada. Indenização por dano patrimonial equivalente ao número de produtos comercializados e perda daqueles apreendidos. Indenização por dano moral em 100 (cem) salários mínimos que se mostra razoável. Obrigação de divulgação do crédito do autor cabível em complemento. Antecipação de tutela concedida com cominação de multa. Apuração em liquidação de sentença. Solidariedade reconhecida em relação aos que obtiveram proveito econômico. Inteligência do artigo 104, da Lei nº: 9.610/98. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da co-ré e parcialmente provido o dos co-réus.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra fotográfica. Exploração sem autorização do autor. Danos morais e materiais. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer. Direito de imagem e direito à liberdade de expressão. Comercialização de obra fotográfica em sítio eletrônico. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obra fotográfica. Indicação e autorização do autor. Ausência. Direitos autorais. Violação. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obra fotográfica. Indicação e autorização do autor. Ausência. Direitos autorais. Violação. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obra fotográfica. Indicação e autorização do autor. Ausência. Direitos autorais. Violação. Danos morais. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)