Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.3925.0981.1875

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Direito autoral - Fotografias - Utilização de obra fotográfica sem autorização e, tampouco, atribuição de créditos à autora - Sentença de procedência, condenando a ré a excluir as publicações das fotografias e abster-se de usá-las novamente, fixando indenização por dano moral em R$ 2.000,00 - Irresignação da parte ré - Não cabimento - Danos morais configurados e estabelecidos com proporcionalidade e razoabilidade - Violação aos direitos autorais configurada - Fotografia que é obra protegida por expressa determinação legal - Inteligência do, VII, Lei 9.610/98, art. 7º - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... ()

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