Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Direito autoral. Utilização sem a devida permissão de obra fotográfica em manual que identifica veículos automotores. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Dano moral configurado. Violação do direito moral do autor de obra, o qual integra atributo de sua personalidade. Indenização fixada em 50 salários mínimos, valor razoável e consentâneo com o dano produzido, servindo também como desestímulo à violação. Recurso parcialmente provido.