Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Criação de manual que identifica veículos automotores, constando coletânea de leis, identificação dos veículos sinistrados para conferência de rg, CPf, cgc, código renavam, etc. Fotografias insertas em manual que são abrangidas pelos direitos autorais. Inteligência do art. 7º, VI, da Lei de direito autoral. Utilização comprovada das fotos de propriedade da autora sem a sua devida autorização, constituindo ofensa aos direitos autorais. Indenização que compreende o valor dos direitos autorais, mais a reparação pelo ato ilícito. Cautelar procedente, e ação de reparação de dano parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.