Legislação

- As despesas com a instalação e funcionamento do COAF e da Secretaria-Executiva correrão por conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

- O Advogado-Geral da União designará advogado da Advocacia-Geral da União, que atuará junto ao COAF.

- O Regimento Interno do COAF será aprovado mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda.