Legislação
Decreto 2.799, de 08/10/1998
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DO CARGO DE PRESIDENTE (Ir para)
Art. 4º- O cargo de Presidente do COAF é de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 1º - Aplicam-se ao cargo de Presidente, no que couber, o disposto nos arts. 5º e 6º.
§ 2º - O presidente do Conselho será nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda.
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