Legislação
Decreto 2.799, de 08/10/1998
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 17- O processo administrativo será instaurado em prazo não superior a dez dias úteis, contado do conhecimento da infração, do recebimento das comunicações a que se refere o inciso II do art. 11 da Lei 9.613/1998, ou do conhecimento das conclusões das averiguações preliminares, por ato fundamentado da autoridade competente, que especificará os fatos a serem apurados.
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