Legislação
Decreto 2.799, de 08/10/1998
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 19- Será considerado revel o acusado que, intimado, não apresentar defesa no prazo a que se refere o artigo anterior, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de nova intimação.
Parágrafo único - Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.
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