Legislação
Decreto 2.799, de 08/10/1998
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 15- O COAF e os órgãos fiscalizadores e reguladores das pessoas a que se refere o art. 9º da Lei 9.613/1998, poderão promover averiguações preliminares, em caráter reservado.
Parágrafo único - Nas averiguações preliminares, a autoridade competente, nos termos das normas internas do respectivo órgão ou entidade, poderá requerer esclarecimentos às pessoas físicas ou jurídicas, diretamente relacionadas com o objeto da averiguação.
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